Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-13 Presidência da República Diário da República n.º 159/1985, Série I de 1985-07-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 45/85

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Paulo Mendes da Luz do cargo de embaixador de Portugal em Berna

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1985-07-13 Presidência da República Diário da República n.º 159/1985, Série I de 1985-07-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 46/85

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Nataniel de Carvalho Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Berna

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1985-07-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 159/1985, Série I de 1985-07-13 1.ª Série

Portaria n.º 457/85

Determina as percentagens sobre a receita mensal líquida para cálculo da participação emolumentar para conservadores e notários

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1985-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 245/85

Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos

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1985-07-12 Assembleia da República Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Lei n.º 15/85

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro

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1985-07-12 Presidência da República Diário da República n.º 158/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 43/85

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 6 de Outubro do corrente ano para a eleição dos deputados da referida Assembleia

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1985-07-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/85

Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições do Decreto-Lei n.º 519-A2/79, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma

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1985-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 453-A/85

Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior

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1985-07-12 Assembleia da República Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Lei n.º 16/85

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

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1985-07-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/85

Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias

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1985-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 452/85

Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

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1985-07-12 Presidência da República Diário da República n.º 158/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 43-A/85

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro

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1985-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 23/85

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972

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1985-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1985, Série I de 1985-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 453/85

Cria o grau de mestre em Estratégia e em Estudos Africanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa

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1985-07-11 Ministério do Mar Diário da República n.º 157/1985, Série I de 1985-07-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/85

Cria uma secção de expediente no âmbito da Divisão de Gestão Patrimonial da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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