Decreto-Lei n.º 262/85
Altera a redacção dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro (estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 256/85
Altera a redacção do artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 458/82 , de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária)
Decreto-Lei n.º 261/85
Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70 , de 28 de Abril (operações cambiais inerentes a importações ou exportações de capitais). Revoga o Decreto-Lei n.º 16/85 , de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 260/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de GBP 25 milhões concedido pelo National Westminster Bank ao ex-Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) e estabelece as condições em que esse contrato será...
Decreto-Lei n.º 257/85
Integra o pessoal da carreira de investigação do extinto Centro de Investigação e Controle da Droga no quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 252/85
Faculta à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como aos municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridas após Novembro de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 248/85
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho
Decreto do Governo n.º 24/85
Aprova para adesão as Emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, de 1954
Decreto-Lei n.º 255/85
Atribui aos funcionários do serviço diplomático em serviço na Secretaria de Estado um abono mensal para despesas de representação de montante igual a 15% do vencimento da respectiva categoria
Decreto-Lei n.º 259/85
Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 367-A/84, de 26 de Novembro [autoriza o aumento da subscrição de Portugal no capital inter-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, no âmbito da 6.ª reconstituição]
Decreto-Lei n.º 250/85
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 318/78, de 4 de Novembro, que criou o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA)
Decreto-Lei n.º 254/85
Actualiza o valor da gratificação mensal atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública que acumulem com as suas funções as de tesoureiro municipal
Decreto-Lei n.º 258/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do...
Decreto-Lei n.º 253/85
Adita um n.º 4 ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 418/80 , de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)
Decreto-Lei n.º 251/85
Revoga o Decreto n.º 49/80 , de 22 de Julho, que aprovou e pôs em execução, a título experimental, a II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, e o Decreto-Lei n.º 518/80 , de 5 de Novembro, que pôs a mesma II parte em execução a título definitivo