Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-17 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 479/85

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE revisão 1973) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro. Revoga a Portaria n.º 286/77, de 23 de Maio

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1985-07-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 475/85

Extingue o posto fiscal de Santo Aleixo da Restauração

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 465/85

Cria várias escolas preparatórias e secundárias e extingue outras

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1985-07-17 Assembleia da República Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Lei n.º 17/85

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 467/85

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 468/85

Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 530-A/82, de 28 de Maio

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 469/85

Alarga o quadro da Direcção-Geral de Viação

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 463/85

Fixa os novos quantitativos de ajudas de custo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública por deslocações em serviço no território nacional

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 471/85

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Aplicação de Acordos, do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 472/85

Alarga, a título excepcional, a área de recrutamento para o cargo de director do Arquivo Distrital de Santarém

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 464/85

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático)

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 470/85

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 466/85

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro

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1985-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 474/85

Determina a nova constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Porto Alegre

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1985-07-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar Diário da República n.º 162/1985, Série I de 1985-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 473/85

Alarga a área de recrutamento para o cargo de inspector-geral de Navios e de engenheiro inspector superior equiparado a director de serviços da Inspecção-Geral de Navios

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