Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça

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1985-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações

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1985-07-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 164/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279-A/85

Extingue o Ministério da Qualidade de Vida e dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho (Lei Orgânica do IX Governo Constitucional). Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho

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1985-07-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 489/85

Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente

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1985-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/85

Autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 399-G/84 , de 28 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de Dezembro de 1985

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1985-07-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 487/85

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

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1985-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Cooperação - Direcção-Geral de Cooperação Diário da República n.º 164/1985, Série I de 1985-07-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Acordo de Cooperação entre a Ordem Soberana de Malta e Portugal entrado em vigor em 27 de Novembro de 1984

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Portaria n.º 486/85

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

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1985-07-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/85

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão», no limite máximo nominal de 226,059 milhões de contos

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1985-07-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 482/85

Fixa a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

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1985-07-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Relativa à Significação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial

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1985-07-18 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 485/85

Estabelece disposições quanto aos prazos de conservação dos documentos em arquivo no Metropolitano de Lisboa, E. P.

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1985-07-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 483/85

Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1985-07-18 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 484/85

Aprova o modelo de um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar em serviço no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD)

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1985-07-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/85/A

Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III

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