Aviso
Torna público ter a Embaixada da Turquia em Berna notificado estarem cumpridas as formalidades constitucionais para tornar aplicável ao território turco a Convenção Relativa à Emissão de Extractos Plurilingues de Actos de Estado Civil
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 481/85
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, na parte referente ao pessoal dirigente e pessoal técnico superior
Decreto-Lei n.º 274/85
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985», destinado ao pagamento de encargos decorrentes de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário
Decreto-Lei n.º 273/85
Autoriza a emissão do um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Trienal - 1985», no limite máximo nominal de 30 milhões de contos
Decreto-Lei n.º 276/85
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave
Resolução da Assembleia Regional n.º 14/85/A
Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de decreto-lei que define o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas e regulamenta o conteúdo das três séries do Diário da República
Aviso
Torna público ter São Cristóvão e Nevis aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Aviso
Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Despacho Normativo n.º 59/85
Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º, n.º 1 e 6.º e suprime os n.os 2.º e 3.º do despacho normativo do Secretário de Estado da Marinha Mercante de 27 de Julho de 1976, que regulamenta a atribuição do título profissional de engenheiro maquinista da marinha mercante
Acórdão n.º 91/85
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República
Portaria n.º 477/85
Procede a alguns aditamentos ao Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986
Decreto-Lei n.º 272/85
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 361/79 , de 1 de Setembro (estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições)
Portaria n.º 478/85
Integra nos Centros Regionais de Segurança Social de Lisboa, Porto e Santarém, contribuintes, beneficiários e acções de várias caixas de previdência
Portaria n.º 480/85
Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. Revoga a Portaria n.º 11/82, de 5 de Janeiro