Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Não declara a inconstitucionalidade do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982) e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/84, de 27 de Fevereiro, por violação do n...
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra
Torna extensivo ao pessoal oriundo das extintas corporações que, por força da extinção do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério do Comércio e Turismo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n...
Prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais
Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame
Cria novas escolas C + S e extingue várias escolas preparatórias e secundárias
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/85 , de 11 de Fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remunerativas dos trabalhadores da Administração Pública para 1985)
Estabelece, para as sociedades de locação financeira, limites à realização de operações com uma só entidade
Aplica na contagem de dias de faltas do pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário a legislação geral em vigor para os restantes funcionários e agentes do Estado. Revoga disposições dos Decretos n.os 48572 e 37029, de 9 de Setembro de 1968 e 25 de Agosto de 1948, respectivamente
Prorroga por 180 dias o prazo fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/84 , de 27 de Novembro (alarga o prazo para a regularização da situação do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Altera a redacção dos artigos 26.º, n.os 1 e 2, e 27.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 46/83, de 8 de Junho (regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas)
Alarga às instituições de crédito não públicas e às sociedades de investimento a obrigatoriedade de retenção até 25% do montante de financiamentos a médio e longo prazos concedido por instituições de crédito públicas e contribuintes do regime geral de previdência com situação não regularizada. Altera a redacção do n...
Determina que, para efeitos de cálculo das pensões de reserva, a contagem dos dois últimos anos referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n...
Estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, que regulamentou a venda ambulante