Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional
Determina que a prova de deficiência a que se refere o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 38/85, de 16 de Maio, deve ser feita mediante declaração médica passada por médico especialista na deficiência em causa
Cria junto do Ministério da Indústria e Energia o Conselho Nacional da Indústria (CNI)
Torna público ter a embaixada britânica na Haia notificado, conforme o artigo 6, alínea 2, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira...
Aplica ao pessoal civil e militar o disposto no Decreto-Lei n.º 190/84 , de 8 de Junho, que estabelece princípios relativos ao abono de ajudas de custo ao pessoal autorizado a frequentar cursos ou estágios no estrangeiro
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganizou as secretarias judiciais. Revoga o Despacho Normativo n.º 206/83, de 31 de Outubro
Estabelece medidas relativas à conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores incapacitados ou diminuídos para o exercício normal das suas actividades
Permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra na parte referente ao pessoal auxiliar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 7415 contos
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Braga
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o vice-almirante Jacinto Ribeiro Gomes Rosa para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores, em substituição do general Carlos Elmano Rocha
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)