Portaria n.º 553/85
Altera o quadro orgânico do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 550/85
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de Acordos, Comparticipações e Subsídios da Direcção de Serviços das Modalidades de Acção Social
Decreto do Governo n.º 27/85
Concede pensões a 19 cidadãos portugueses que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março
Portaria n.º 551/85
Cria o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima (CIPQPM), adstrito ao Departamento Marítimo do Centro, e o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (CIPQPEM), adstrito à Base Naval de Lisboa
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 14-B/85, de 10 de Julho [alterações ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)]
Decreto do Governo n.º 28/85
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978
Decreto Regulamentar n.º 53/85
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 93/82, de 3 de Dezembro, que sujeitou a medidas preventivas a área do plano parcial de urbanização da zona norte da Cumieira, na vila de Fafe
Portaria n.º 552/85
Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica para Pós-Doutoramento e Docentes em Licença Sabática no Estrangeiro. Doutoramento e Mestrado no País e no Estrangeiro. Revoga a Portaria n.º 957/81, de 7 de Novembro
Decreto-Lei n.º 328/85
Altera a composição da Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), criada pelo Decreto-Lei n.º 148/85 , de 8 de Maio
Portaria n.º 552-A/85
Procede a uma adaptação das taxas de juro dos certificados de aforro
Decreto-Lei n.º 327/85
Permite a inscrição do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Decreto Regulamentar n.º 52/85
Estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos centros regionais de segurança social tanto no que respeita às formas de provimento como no que se refere à área de recrutamento e nível de remuneração
Decreto do Governo n.º 29/85
Exclui do regime florestal parcial em que foi incluída uma parcela de terreno do perímetro florestal de Mértola, com a superfície de 15000 m2, destinada à construção de uma pequena indústria
Lei n.º 23/85
Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Decreto-Lei n.º 326/85
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia