Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o lançamento no mercado de novo conteúdo líquido (volume) de 1 litro, em produtos fitofarmacêuticos, com base na substância activa mista alacloro + atrazina, com os teores respectivos de 336 g/l + 144 g/l, formulados em suspensão oleosa
Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da...
Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Espectáculos
Regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março
Aprova o cartão de identificação para uso dos guardas-nocturnos
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo
Define a constituição, competência e funcionamento dos conselhos administrativos das escolas do magistério primário
Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito
Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1985-1986 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros
Aprova as Normas Regulamentares da Aprendizagem nas Profissões do Sector da Electrónica
Estabelece o regime jurídico dos fundos de pensões geridos por companhias de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo «Vida»
Autoriza a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados
Reconhece o curso de fotógrafo-lofoscopista do Serviço de Polícia Judiciária Militar como curso de formação técnico-profissional complementar
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de Organização da Direcção de Serviços de Formação e Organização da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação