Legislação
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Determina que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), adopte um programa de apoio financeiro a estágios, no quadro do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso
Estabelece normas relativas aos programas de emprego-formação destinados aos trabalhadores jovens
Aumenta o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de Setembro
Inclui o melão na lista de frutas constante da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 647/84, de 27 de Agosto
Alarga o quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cacém
Pronuncia-se favoravelmente à aprovação para ratificação, por parte da Assembleia da República, do Tratado Relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como do Acordo Relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Estabelece medidas relativas à formação de agentes de desenvolvimento em matéria de emprego e formação profissional
Estabelece a instalação, orgânica e pessoal das comissões regionais de objecção de consciência
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa