Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março
Legislação
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Aviso
Torna público ter-se procedido em Lisboa à troca de notas relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia
Decreto-Lei n.º 331/85
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a estrutura administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
Decreto Regulamentar n.º 54/85
Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística 8 áreas do Concelho do Porto
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/85/M
Altera o quadro de pessoal auxiliar e dos serviços gerais da Direcção Regional da Segurança Social
Decreto do Governo n.º 30/85
Aprova, para adesão, a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, bem como o seu Protocolo Financeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 20/85
Cria alguns lugares no quadro de Pessoal da Assembleia da República
Decreto Regulamentar n.º 55/85
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área da zona adjacente à Igreja de Santo António, em Alcácer do Sal
Lei n.º 25/85
Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Portaria n.º 566/85
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação
Portaria n.º 579/85
Aumenta o número de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Coimbra
Portaria n.º 576/85
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
Portaria n.º 563/85
Aumenta o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de Setembro