Legislação
Legislação.
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Acórdão n.º 140/85
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2974 contos
Lei n.º 28/85
Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira
Decreto do Governo n.º 31/85
Aprova o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio e Protocolo, concluídos em Genebra em 12 de Abril e 1 de Novembro de 1979, respectivamente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/85
Prorroga até 30 de Abril de 1986 e 31 de Maio de 1986, respectivamente, os prazos previstos nos n.os 6.1 e 6.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro (declara a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., em situação económica difícil e adopta medidas no sentido da viabilização da empresa)
Lei n.º 27/85
Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira
Acórdão n.º 130/85
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 18 de Junho de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República
Lei n.º 26/85
Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 29/85
Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 69365 contos
Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A
Apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o n.º 25/II
Decreto-Lei n.º 330/85
Limita e disciplina a prática de utilização por conta das dotações orçamentais de «Aquisição de serviços - Não especificados» para pagamento de remunerações certas com carácter de continuidade