Lei n.º 2/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 , alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/A
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores
Lei n.º 4/2023
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Lei n.º 3/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 4-A/2023
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
Processo C-574/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023. XO contra Finanzamt Österreich, anciennement Finanzamt Waldviertel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão de 13 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
Declaração de Retificação n.º 1/2023
Retifica a Portaria n.º 7/2023 , de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012 , de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012 , de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Portaria n.º 30/2023
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Decreto do Presidente da República n.º 5/2023
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretária de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional Carla Maria Gonçalves Alves Pereira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2023/A
Recomenda a concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa