Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/131 da Comissão de 18 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1259 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos, moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia, e que sujeita a vigilância as importações de acessórios para tubos, moldados, originários da República Popular da China
Processo T-726/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de janeiro de 2023. Rolex SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma coroa — Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam uma coroa e ROLEX — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-33/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2023. Roménia contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/132 da Comissão de 18 de janeiro de 2023 relativo a medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja na sequência da reabertura do inquérito, a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 no processo T-246/19, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/67
Processo T-528/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2023. Neratax LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativas da União Europeia ELLO e MORFAT e figurativas ELLO ERMOL, Ello creamy e MORFAT Creamy — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-528/21.
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José David Angelino da Graça Talambas
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Administração Aeronáutica Jorge Maciel Soares Pimentel
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Aquilino José António Torrado
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Médico André Abílio Rodrigues Batista
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Médico António Pedro da Costa Ferreira dos Reis
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires
Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
Processo T-50/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2023. AL contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Requisitos de concessão — Revogação do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 91.°‑A do Estatuto — Delegação ao PMO da Comissão — Recurso contra a autoridade delegante — Inadmissibilidade. Processo T-50/22.