Lei n.º 4/2023
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 3/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 4-A/2023
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
Processo C-574/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023. XO contra Finanzamt Österreich, anciennement Finanzamt Waldviertel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão de 13 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
Declaração de Retificação n.º 1/2023
Retifica a Portaria n.º 7/2023 , de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012 , de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012 , de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Portaria n.º 30/2023
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Decreto do Presidente da República n.º 5/2023
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretária de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional Carla Maria Gonçalves Alves Pereira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2023/A
Recomenda a concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa
Processo C-280/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023. P.I. contra Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.
Processo C-719/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023. Frédéric Jouvin contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta. Processo C-719/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/103 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no respeitante às especificações técnicas e às regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros