Legislação
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Processo C-280/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023. P.I. contra Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.
Processo C-719/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023. Frédéric Jouvin contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta. Processo C-719/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/103 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no respeitante às especificações técnicas e às regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros
Processo C-583/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. Processo penal MV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.°, n.
Processo C-506/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2023. Processo penal contra SNI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpina. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/104 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço na sequência de um relatório adotado pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio
Processo C-57/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. RegioJet a. s. contra České dráhy a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 5.° e 6.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1117 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações que devem ser trocadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-356/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. J.K. contra TP S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.°, n.
° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido. Processos apensos C-323/21 a C-325/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/590 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que retifica a versão em língua letã do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a partilha de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-132/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. BE contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.° a 79.
Processo C-395/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023. D.V. contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1118 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que os colégios de autoridades de supervisão exercem as suas atribuições (Texto relevante para efeitos do EEE)