Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/944 da Comissão, de 17 de janeiro de 2023, que altera e corrige as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/587 no que respeita a determinados requisitos de transparência aplicáveis às transações de instrumentos representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-137/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2023. Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-410/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. KL e o. contra Skarb Państwa - Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-632/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Relações externas – Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) – Artigo 35.°, n.
Processo C-379/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023. Processo intentado pelo TBI Bank EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Crédito ao consumo – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.°, n.
Processo C-476/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. D.-F. sp. z o.o. contra D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-476/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/945 da Comissão, de 17 de janeiro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que respeita a determinados requisitos de transparência aplicáveis às transações de instrumentos não representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/121 da Comissão de 17 de janeiro de 2023 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Regulamento de Execução (UE) 2023/115 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa dimoxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/116 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa oxamil (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-729/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023. W. Sp. z o. o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2023/114 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benzovindiflupir, buprofezina, ciflufenamida, fluaziname, flutolanil, lambda-cialotrina, mecoprope-P, mepiquato, metirame, metsulfurão-metilo, fosfano e piraclostrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/113 da Comissão de 16 de janeiro de 2023 que autoriza a colocação no mercado de sal de sódio de 3′-sialil-lactose produzido por estirpes derivadas de Escherichia coli BL21(DE3) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)