Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regula o exercício da actividade de mediação de seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador. Revoga o Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio
Determina que nos instrumentos de planeamento urbanístico deverá ser previsto o equipamento desportivo convenientemente integrado na estrutura urbana
Aprova as Normas Regulamentares da Aprendizagem nas Profissões do Sector dos Serviços
Exclui o malte do quadro anexo à Portaria n.º 63/84, de 28 de Janeiro, ficando sujeito ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, independentemente do volume da facturação bruta total de vendas no mercado interno
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, que estabelece a disciplina jurídica da formação profissional em regime de aprendizagem
Fixa efectivos para as subclasses de enfermeiros e de paramédicos da classe de enfermeiros e paramédicos
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio [regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto sobre prevenção ao tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)]
Aprova o Regualamento de Avaliação dos Oficiais e Sargentos do Quadro Permanente da Guarda Nacional Republicana (RAOS)
Regulamenta as condições de atribuição de prémios aos designers portugueses operadores representativos da identidade portuguesa no campo industrial e na formação do processo cultural do País
Adita ao quadro de pessoal do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia (Museu Etnográfico do Dr. Leite de Vasconcelos) um lugar de auxiliar técnico de BAD
Estabelece os limites a que fica sujeita a acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos)
Reformula as normas necessárias para desincentivar o diferimento da liquidação das exportações nacionais e procede aos reajustamentos impostos pelas últimas alterações ao estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga a Portaria n.º 397-A/82, de 20 de Abril