Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 490 contos
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 348/85
Aprova o Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos. Revoga a legislação contrária às disposições constantes do citado Regulamento
Despacho Normativo n.º 79/85
Suspende até ao dia 1 de Setembro a entrada em vigor do Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho (define objectivamente os requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico das empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado...
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/85/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, e no seu anexo (estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão)
Decreto-Lei n.º 341/85
Altera o artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/85
Declara em situação de calamidade pública, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, e do Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 342/85
Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas
Decreto-Lei n.º 340/85
Altera o n.º 2 do artigo 37.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de Novembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 78/83 , de 9 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 343/85
Cria um imposto especial sobre o consumo de cerveja, sendo a ele sujeitos os respectivos produtores ou importadores
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A
Aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
Lei n.º 42/85
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Decreto-Lei n.º 337/85
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal)
Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril, e 202/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros
Portaria n.º 624/85
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres com um lugar de chefe de repartição
Portaria n.º 623/85
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República com um lugar de técnico superior de 2.ª classe