Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 631/85
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, que cria a classe de enfermeiros e paramédicos e extingue, em simultâneo, a classe de enfermeiros
Decreto-Lei n.º 344/85
Ajusta e actualiza os regimes de permanência e eliminação dos alunos dos vários estabelecimentos militares de ensino
Portaria n.º 634/85
Inclui na lista dos cursos que constituem condição de inscrição como revisor oficial de contas o curso de Gestão e Administração de Empresas e o curso de Gestão conferidos pelo Instituto Superior de Gestão
Decreto-Lei n.º 345/85
Define a situação jurídico-funcional dos assistentes religiosos em funções em estabelecimentos tutelares de menores
Decreto Legislativo Regional n.º 17/85/M
Introduz alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/M, de 20 de Março (procede à adaptação orgânica da legislação sobre os profissionais de informação turística)
Decreto-Lei n.º 347/85
Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/85/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 85/84, de 31 de Outubro, que altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46/847, de 27 de Janeiro de 1966
Decreto-Lei n.º 346/85
Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos
Portaria n.º 635/85
Aprova o modelo de impresso para registo e uso da bandeira portuguesa de embarcações de comércio estrangeiras tomadas de fretamento em casco nu
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/85/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, que estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular
Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A
Proibe a importação dos Estados Unidos da América para os Açores de qualquer vegetal, terra ou outros materiais que possam veicular formas vivas de Popillia japonica Newman
Portaria n.º 630/85
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 632/85
Ajusta as disposições legais que definem o quadro estatutário dos sargentos e praças da Armada de modo a contemplar a designação da nova classe e definir as respectivas condições especiais de promoção