Decreto-Lei n.º 350/85
Adapta os quadros dos institutos de medicina legal ao regime das carreiras médicas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 349/85
Confere ao Instituto de Socorros a Náufragos autonomia administrativa e financeira
Decreto-Lei n.º 351/85
Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M
Altera o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10827 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46267 contos
Despacho Normativo n.º 80/85
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho
Portaria n.º 641/85
Aplica ao terminal de carga do Aeroporto de Faro as taxas a cobrar pela ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., pela prestação dos serviços de armazenamento, manuseamento e demais operações respeitantes às mercadorias movimentadas no terminal de carga do Aeroporto de Lisboa
Portaria n.º 639/85
Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985
Portaria n.º 636/85
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente)
Portaria n.º 637/85
Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Cerveira
Portaria n.º 640/85
Actualiza as condições de financiamento para aquisição de casa própria na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 633/85
Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval