Decreto-Lei n.º 352-B/85
Aumenta a contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento de 18 para 27,5 milhões de FUA
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 352-E/85
Altera a redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 180/85 , de 24 de Maio, que estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985»
Decreto-Lei n.º 352-A/85
Altera para 31 de Dezembro de 1980 e eleva para 3000$00, respectivamente, a data e o montante fixados no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 362/82, de 8 de Setembro (dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos)
Portaria n.º 643/85
Permite a importação, em regime de draubaque, da semente de coconote, destinada à produção de óleo de palmiste e farinha de palmiste, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Despacho Normativo n.º 81/85
Estabelece disposições relativas ao cálculo na atribuição do subsídio por morte aos pensionistas titulares de pensão ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, e, cumulativamente, de pensão do regime geral
Decreto-Lei n.º 352-F/85
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 161/85 , de 13 de Maio (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Seguradoras, 1985», destinado à subscrição por empresas seguradoras até ao montante de 10 milhões de contos)
Portaria n.º 644/85
Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização da Zona Central da Vila de Mira
Portaria n.º 642/85
Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa
Aviso
Torna público ter a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações
Decreto-Lei n.º 352-G/85
Determina que constitua encargo do Estado a bonificação a conceder aos beneficiários da linha de crédito criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/84, de 25 de Maio (cria uma linha de crédito a conceder às entidades que beneficiarem do crédito agrícola de emergência a título intercalar)
Decreto-Lei n.º 352-H/85
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 7868356376$60, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo
Decreto-Lei n.º 351-A/85
Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo
Decreto-Lei n.º 351-C/85
Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional. Revoga a legislação que contrarie o que nele se dispõe
Decreto-Lei n.º 351-D/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Decreto-Lei n.º 351-B/85
Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 275/85 , de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão»)