Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza as comissões liquidatárias da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a operar o distrate das hipotecas e a alienação de bens e direitos constituídos a favor do Tesouro ou que para este foram transferidos por força do disposto no n.º 2 do artigo 25...
Actualiza a composição curricular dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados no IMPE - Instituto Militar dos Pupilos do Exército e o respectivo regime de precedências
Constitui o Gabinete de Promoção do Investimento dos Açores (GPI)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7058 contos
Cria, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Museu Diplomático
Fixa os preços de venda de cigarros ao público, para consumo no continente, das marcas produzidas na Madeira
Fixa o perímetro de protecção do Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria
Cria novos cursos, introduz alterações nos planos de estudos de outros e mantém em vigor disposições dos Despachos Normativos n.os 194-A/83 e 142/84
Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de Ponta Delgada
Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983
Cria o Instituto Português em Roma, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e estabelece a respectiva orgânica
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar os militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/83 , de 18 de Março, que isenta de direitos na importação avulsa de bens e equipamentos
Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 273/85 , de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Trienal, 1985», no limite máximo nominal de 30 milhões de contos)