Portaria n.º 650/85
Regulamenta a dispensa de prestação de trabalho normal aos enfermeiros por motivo de actualização científica e técnica, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 651/85
Autoriza a utilização, em pastilhas elásticas, do antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA), no teor máximo de 200 mg/kg de goma base
Despacho Normativo n.º 86/85
Estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal
Decreto-Lei n.º 355/85
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4974 contos
Decreto-Lei n.º 356/85
Define quais as entidades que suportarão, na vigência das operações de financiamento à construção e aquisição de habitação própria permanente, os acréscimos ou decréscimos das bonificações decorrentes de variações da taxa de juro contratual
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/85, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 74/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que determina que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, adopte um programa de apoio financeiro a estágios, no quadro do Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 23/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 21/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF) e revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada, publicado no Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas de emprego-formação destinadas aos trabalhadores jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 10 de Agosto de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/85, do Ministério do Mar, que cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministério do Mar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação, no montante de 126484 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 89526 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1985