Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-09-06 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 205/1985, Série I de 1985-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 664/85

Fixa o contingente de importação de veículos automóveis para o ano de 1985

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1985-09-06 Tribunal Constitucional - Gabinete do Vice-Presidente Diário da República n.º 205/1985, Série I de 1985-09-06 1.ª Série

Declaração

De ter sido apresentada declaração escrita de renúncia das suas funções de juiz do Tribunal Constitucional pelo conselheiro Joaquim Jorge de Pinho Campinos

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1985-09-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado dos Desportos Diário da República n.º 205/1985, Série I de 1985-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 663/85

Revoga a Portaria n.º 456/79, de 22 de Agosto (transferência de futebolistas amadores)

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1985-09-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 660/85

Cria na Universidade do Minho o curso de Estudos Europeus e confere o grau de mestre nas áreas de especialização em Estudos Político-Jurídicos e Estudos Económico-Sociais

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1985-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 655/85

Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa um lugar de professor catedrático supranumerário

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1985-09-05 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/85

Estabelece disposições relativas à consolidação e regularização das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., às instituições de crédito e ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, contraídas até 31 de Dezembro de 1984, acrescidas dos respectivos encargos até á mesma data

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1985-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 657/85

Altera o quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril (orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical)

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1985-09-05 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/85/A

Aprova o mapa de pessoal do novo Hospital da Horta

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1985-09-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 659/85

Cria na Universidade do Minho o curso de Controle Químico da Qualidade e concede o grau de mestre nas áreas de especialização em Materiais Plásticos e Têxtil

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1985-09-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão ao acordo que criou a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1985-09-05 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87/85

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra de 6 kg em produtos fitofarmacêuticos com base em fonofos, com o teor de 5% (p/p), sob a forma de grânulos

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1985-09-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 658/85

Extingue o posto fiscal da Quinta Nova

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1985-09-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 661/85

Estabelece as regras a que devem obedecer as estruturas de formação permanente, no âmbito do Ministério da Saúde, no sector específico da enfermagem, quer se encontrem ou não integradas numa estrutura multidisciplinar. Revoga várias disposições legais

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1985-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 656/85

Cria o Conservatório de Música de Coimbra

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1985-09-05 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 204/1985, Série I de 1985-09-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5180 contos

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