Portaria n.º 662/85
Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Expansão Sul da Vila da Batalha
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 654/85
Estabelece os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia e os valores máximos de venda das habitações, segundo as tipologias consideradas, construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação
Portaria n.º 653/85
Aumenta o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro, aprovado pela Portaria n.º 412/81 , de 21 de Maio
Acórdão n.º 144/85
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes das alíneas b) (na parte em que autoriza a transferência de verbas do capítulo «Investimentos do Plano» de um ministério para outro e dentro do mesmo ministério, se, neste caso, implicar alteração da classificação funcional das despesas), c)...
Decreto do Governo n.º 33/85
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5471863 contos
Portaria n.º 652/85
Altera a redacção do n.º 1 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos, aprovado pela Portaria n.º 267/85, de 9 de Maio
Aviso
Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho
Acórdão n.º 143/85
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito
Aviso
Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Anexo 6 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Decreto-Lei n.º 360/85
Aprova o novo Estatuto do Selo Postal. Revoga o Decreto-Lei n.º 42417 , de 27 de Julho de 1959
Decreto-Lei n.º 358/85
Aumenta de um para dois o número de adjuntos do director-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 359/85
Extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231 , de 6 de Julho de 1955
Portaria n.º 649/85
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem
Decreto-Lei n.º 357/85
Alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado