Legislação
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Determina que as operações de financiamento de projectos de investimento visando a substituição de explorações pecuárias que, segundo o Ministério da Agricultura, não devem ser reinstaladas no mesmo local em que se encontravam antes da sua destruição por efeito dos temporais de Novembro de 1983 deverão ser formalizadas em...
Aprova o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e a República Popular da Hungria Relativo à Cooperação Económica e Técnica, assinado em Budapeste em 15 de Abril de 1985
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1339 contos
Estabelece disposições relativas à moralização do desporto não profissional
Aumenta o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila, aprovado pela Portaria n.º 964/80, de 11 de Novembro
Aprova o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da Bulgária Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Luta Antituberculosa de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 204/82, de 19 de Fevereiro
Aprova o regulamento interno da Comissão para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar
Proíbe todas as formas de captura, de detenção e de abate intencional de algumas espécies de tartarugas marinhas
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 482/82, de 8 de Maio
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 245464 contos
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Análise da Situação das Explorações Agrícolas da rede de informação de contabilidades agrícolas aos assistentes de investigação do Ministério da Agricultura
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Científica, aprovado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960