Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-09-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 682/85

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1985-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 680/85

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1985-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 673/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

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1985-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 675/85

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

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1985-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 678/85

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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Portaria n.º 683/85

Estabelece a forma de constituição dos activos representativos das provisões técnicas das seguradoras, prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril

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1985-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 674/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de São Paio de Oleiros na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

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1985-09-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 210/1985, Série I de 1985-09-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Roménia depositado o instrumento de aprovação de vários actos internacionais relativos á União Postal Universal

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1985-09-11 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/85

Define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas

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1985-09-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/85

Estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado

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1985-09-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 1.ª Série

Portaria n.º 671/85

Considera como habilitações próprias para a docência as que forem definidas como tais no Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 112/84, de 28 de Maio e 23/85, de 8 de Abril

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1985-09-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 1.ª Série

Aviso

Torna público terem o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptado na 9.ª Reunião Simultânea as Decisões n.os 3 e 2 de 1985

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1985-09-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/85

Cria a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento da América

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1985-09-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11 1.ª Série

Portaria n.º 672/85

Altera a redacção do n.º 2-A aditado à Portaria n.º 561/77, de 8 de Setembro, pela Portaria n.º 25/83, de 7 de Janeiro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)

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1985-09-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 208/1985, Série I de 1985-09-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/85

Cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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