Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-09-17 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 692/85

Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 1067/83, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de habitação

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1985-09-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/85

Determina que a Comissão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/85, de 27 de Junho, entre em funções a partir da tomada de posse dos seus membros e que o prazo de 30 dias previsto no n.º 7 da mesma resolução se conte a partir da data da posse dos membros da Comissão

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1985-09-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1985-09-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência dos Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários

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1985-09-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Portaria n.º 688/85

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informática da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

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1985-09-16 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 106657 contos

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1985-09-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 367/85

Estabelece as categorias, as remunerações e o regime do pessoal médico hospitalar e de clínica geral dos quadros do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

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1985-09-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Peru depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1985-09-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/85

Ajusta as categorias e vencimentos do pessoal médico civil contratado para os serviços departamentais das Forças Armadas à nova estrutura das carreiras nacionais

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1985-09-16 Ministério do Mar Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 57/85

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 50/83, de 18 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estados Naúticos

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1985-09-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais relativos à União Postal Universal

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1985-09-16 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17595 contos

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1985-09-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e da Produção Agrícola Diário da República n.º 212/1985, Série I de 1985-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 687/85

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 56/83, com a nova redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1035/83 (Fundo de Apoio à Produção da Batata-Semente)

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1985-09-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 212/1985, Série I de 1985-09-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Benim depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais relativos à União Postal Universal

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1985-09-14 Ministérios da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 212/1985, Série I de 1985-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 685/85

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto aos médicos do quadro único do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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