Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-09-20 Assembleia da República Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20 1.ª Série

Lei n.º 46/85

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

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1985-09-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/85

Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal. Revoga várias disposições legais anteriores

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1985-09-20 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente)

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1985-09-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 697/85

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 602/79 , de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações

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1985-09-20 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 58/85

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos o loteamento industrial de Arcos de Valdevez

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1985-09-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/85

Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal

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1985-09-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento Social Diário da República n.º 216/1985, Série I de 1985-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 695/85

Aumenta as disciplinas de opção ao curso de formação para acesso a técnico experimentador do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

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1985-09-19 Assembleia da República Diário da República n.º 216/1985, Série I de 1985-09-19 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 23/85

Aprova o seu 1.º orçamento suplementar para o ano de 1985, a anexar ao Orçamento do Estado

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1985-09-19 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 216/1985, Série I de 1985-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 371/85

Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários. Revoga os Decretos-Leis n.os 32312, de 9 de Outubro de 1942, 39507, de 2 de Janeiro de 1954, 42281, de 25 de Maio de 1959, e 586/76, de 22 de Julho

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1985-09-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 216/1985, Série I de 1985-09-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/85

Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas

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1985-09-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 216/1985, Série I de 1985-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 696/85

Altera o n.º 11.º e adita os n.os 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D à Portaria n.º 794/82, de 21 de Agosto, que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L...

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1985-09-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 215/1985, Série I de 1985-09-18 1.ª Série

Portaria n.º 694/85

Altera o n.º 5.º e revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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1985-09-18 Assembleia da República Diário da República n.º 215/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-09-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 22/85

Adesão de Portugal às Comunidades Europeias

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1985-09-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 215/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-09-18 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram...

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1985-09-18 Assembleia da República Diário da República n.º 215/1985, Série I de 1985-09-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 21/85

Acordo respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores

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