Legislação
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Processo C-680/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2023. Unilever Italia Mkt. Operations Srl contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2023/141 da Comissão de 19 de janeiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-292/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Administración General del Estado e o. contra Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.
Reenvio prejudicial – Dispositivos médicos – Diretiva 93/42/CEE – Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) – Definição – Artigo 1.°, n.° 5, alínea c) – Âmbito de aplicação – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 1.°, ponto 2 – Definição do conceito de “medicamento” – Artigo 2.°, n.° 2 – Quadro jurídico aplicável – Classificação como “dispositivo médico” ou como “medicamento”. Processos apensos C-495/21 e C-496/21.
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve - Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive
Nomeia o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Exonera a embaixadora Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco do cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo