Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-09-28 Ministério da Justiça Diário da República n.º 224/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381-B/85

Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85 , de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil

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1985-09-28 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1985, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Lei n.º 73/85

Alteração do nome da povoação de Casais da Memória para Arco da Memória

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1985-09-28 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1985, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Lei n.º 74/85

Alteração do nome da povoação e da freguesia de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego

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1985-09-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 224/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381-D/85

Estabelece critérios para que as instituições de ensino superior orientadas para realizar formação inicial e em serviço de professores possam proceder à contratação de docentes

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1985-09-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 224/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381-F/85

Estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliar de apoio por escola do ensino primário ou jardim-de-infância. Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57/80 , de 26 de Março

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1985-09-28 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1985, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Lei n.º 75/85

Alteração do nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório

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1985-09-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 224/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381-C/85

Institui o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio. Revoga o Decreto-Lei n.º 342/78, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/79, de 4 de Outubro, assim como toda a legislação em contrário

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1985-09-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 224/1985, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 734/85

Extingue o Posto Fiscal da Trofa

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1985-09-28 Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 224/1985, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 733/85

Estabelece a composição da Unidade Nacional de Apoio (NSU) junto da NATO Airborne Early Warning Force - na E-3A Component - Geilenkirchen

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1985-09-28 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 224/1985, Série I de 1985-09-28 1.ª Série

Portaria n.º 735/85

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Indústria e Energia

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1985-09-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/85

Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54.º e 56...

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1985-09-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 729/85

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga

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1985-09-27 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 731/85

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Vultos das Artes, Letras e Pensamento Portugueses»

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1985-09-27 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 59/85

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho, que aprovou o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

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1985-09-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/85

Determina que fiquem dependentes de registo prévio no Banco de Portugal a celebração, alteração ou renovação dos contratos ou acordos que envolvam ou possam envolver pagamentos ao exterior por operações de invisíveis correntes

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