Decreto Regulamentar n.º 60/85
Integra o pessoal do ex-Instituto de Ciências Biomédicas no quadro de pessoal dos serviços centrais do Ministério da Educação
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos, publicado no Diário da República...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/85
Aprova o plano de emergência para o combate aos incêndios florestais e cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma «Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)» no montante de 100000 contos
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, no montante de 2974 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 13 de Agosto de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas de determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 483/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que visa contingentar o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação do quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação das respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias, publicada no Diário da República, n.º 200 (2...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 355/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 14526 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 17 de Agosto de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 89526 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1339 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 351/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente a deduções e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/85, do Ministério da Defesa Nacional, que cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 19888 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 9 de Agosto de 1985