Aviso
Torna público ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos quanto à alteração de designação da autoridade competente para os efeitos do disposto no artigo 11...
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique entrado em vigor em 30 de Julho de 1985, data da última das notas trocadas entre as Partes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Acordo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/85
Dá o acordo do Conselho de Ministros às conclusões do relatório e pareceres apresentados pela comissão interministerial em 8 de Agosto, 17 de Setembro e 1 de Outubro de 1985 e, consequentemente, à proposta contida no relatório de 4 de Julho de 1985 dos CTT/TLP quanto à escolha dos dois concorrentes ao concurso internacional...
Decreto Regulamentar n.º 63/85
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/83, de 25 de Janeiro (regula o encargo de mais-valia a que ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados)
Portaria n.º 751/85
Determina que seja considerada de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, a paralisia contagiosa dos porcos-encefalomielite enzoótica porcina (doença de Teschen)
Decreto Regulamentar n.º 62/85
Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º e do § único do artigo 367.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro
Decreto-Lei n.º 386/85
Altera o artigo 89.º e adita um § 5.º ao mesmo artigo da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Decreto-Lei n.º 385/85
Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 2.ª quota da participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 387/85
Estabelece as condições de consolidação das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ao Estado, instituições de segurança social, Fundo de Desemprego e empresas públicas não financeiras
Portaria n.º 750/85
Dá cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores
Portaria n.º 749/85
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e de Análise e Avaliação de Programas e Projectos, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura
Portaria n.º 747/85
Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas que constituem o modelo base para a formação dos profissionais de informação turística
Portaria n.º 746/85
Cria os ramos de Ciência da Computação e de Investigação Operacional da licenciatura em Matemática e define o regime aplicado a vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Portaria n.º 741/85
Cria junto do Serviço Nacional de Bombeiros um quadro de supranumerários para integrar os funcionários adidos colocados nas associações humanitárias de bombeiros voluntários em regime de requisição
Portaria n.º 745/85
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 4.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria