Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 753/85
Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de amendoim destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/85
Fixa as remunerações dos membros do conselho directivo do Secretariado Permanente para as Empresas Públicas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 797167 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21986 contos
Aviso
Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/85
Adjudica ao Consortium MEKO, se forem preenchidas determinadas condicionantes, a construção de 3 fragatas MEKO 200
Portaria n.º 753-A/85
Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho
Lei n.º 76/85
Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge
Portaria n.º 752/85
Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de copra destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Lei n.º 77/85
Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim
Aviso
Torna público terem sido depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque os instrumentos de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por vários governos