Legislação
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85 , de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73 , de 30 de Abril
Altera, revoga e adita alguns artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM)
Introduz alterações na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direcção de Empreendimentos Concessionados (DEC)
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/71 , de 6 de Janeiro (transmissões de lotes de acções)
De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios no montante de 13543641 contos
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de Novembro de 1966, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 206/83 , de 21 de Maio (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 54925 contos
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro