Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-10-10 Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/85

Dá nova redacção ao artigo 6.º-A do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, introduzido pelo Despacho Normativo n.º 197/83, de 25 de Outubro

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1985-10-10 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/85

Altera os valores do quadro constante do n.º 1 da norma do Despacho Normativo n.º 20/85, de 4 de Abril, que procede a uma actualização dos termos em que o sistema de segurança social comparticipa financeiramente no funcionamento das instituições particulares de solidariedade social com fins de segurança social

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1985-10-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 766/85

Dá nova redacção aos n.os 2.4 e 2.5 do n.º 5 da Portaria n.º 352-E/85, de 8 de Junho, que aprova uma nova estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física pela Universidade Técnica de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 891/83, de 27 de Setembro

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1985-10-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

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1985-10-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 767/85

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal que presta serviço na Escola Superior de Educação de Leiria

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1985-10-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 64/85

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos determinadas áreas do concelho de Almada

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1985-10-10 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 97/85

Dá nova redacção às normas VI e VII e adita as normas III-A e VI-A ao Despacho Normativo n.º 388/80, de 31 de Dezembro, que regula o regime de financiamento às instituições particulares de solidariedade social através de acordos de cooperação

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1985-10-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 765/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de girassol destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1985-10-10 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 94/85

Fixa o número de jurados para cada comarca do País.

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1985-10-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 38/85

Extingue vários consulados honorários de Portugal em Espanha

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1985-10-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 764/85

Permite a importação em regime de draubaque, de semente de coconote destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1985-10-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 763/85

Fixa em 2,5% a taxa de juros de mora a aplicar a partir de 1 de Novembro de 1985

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1985-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1985, Série I de 1985-10-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 31474 contos

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1985-10-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 232/1985, Série I de 1985-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/85

Adita algumas mercadorias aos anexas A e B do Decreto-Lei n.º 216-A/85 , de 28 de Junho, que revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa, que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n...

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1985-10-09 Ministério do Mar Diário da República n.º 232/1985, Série I de 1985-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/85

Permite a actualização automática dos subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos pela Administração Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

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