Portaria n.º 785/85
Cria cartões de identidade e de livre trânsito para o pessoal da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 786/85
Cria em cada distrito, para afectação às escolas do ensino primário no ano escolar de 1985-1986, números globais de lugares docentes
Despacho Normativo n.º 98/85
Determina que a celebração de contratos de exportação de tecnologia entre residentes e não residentes em território nacional, bem como a sua alteração ou renovação, fique dependente, em todos os casos, de registo prévio no Banco de Portugal. Revoga o Despacho Normativo n.º 151/78, de 20 de Junho
Decreto-Lei n.º 405/85
Regula a criação e a actividade dos centros culturais a estabelecer pelo Estado Português nos países africanos de língua oficial portuguesa
Decreto-Lei n.º 412/85
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85 , de 8 de Maio, possibilitando a realização da prova de avaliação no decurso do segundo ano de formação de docentes
Portaria n.º 782/85
Aplica aos cartões emitidos pelas empresas de segurança para identificação do respectivo pessoal o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 286/79, de 19 de Junho
Decreto-Lei n.º 408/85
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/85 , de 18 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985»
Decreto-Lei n.º 406/85
Mantém em vigor durante o ano de 1986 as relações de jurados elaboradas em 1985
Decreto-Lei n.º 410/85
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 321-A/85 , de 5 de Agosto, que regulamenta a emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro
Portaria n.º 783/85
Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas em certificados, divididas em 10 séries, A a J, de 614500 obrigações cada uma
Decreto-Lei n.º 407/85
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 305/84, de 19 de Setembro, relativo ao empréstimo n.º 1603 do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Decreto-Lei n.º 411/85
Adita os n.os 6 e 7 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 675/75, de 3 de Dezembro (equiparação a bacharel em Educação Física)
Decreto-Lei n.º 409/85
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 356406261$50, destinada ao pagamento da primeira prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo
Portaria n.º 781/85
Determina que os escriturários-dactilógrafos das autarquias locais com o 9.º ano de escolaridade (2.º ciclo liceal) ou equivalente possam concorrer à admissão ao curso de Administração Autárquica, regulamentado pela Portaria n.º 800/82, de 24 de Agosto
Decreto-Lei n.º 404/85
Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos