Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-10-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 240/1985, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 417/85

Cria uma bonificação especial de 5% para o crédito ao investimento a conceder aos jovens agricultores em regime de instalação. Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro

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1985-10-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 240/1985, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/85

Cria na dependência do Primeiro-Ministro a Comissão para o Saneamento Básico do Concelho da Feira (CSBF)

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1985-10-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 240/1985, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Aviso

Torna público que em Lisboa foram trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Cultural assinado pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República da Zâmbia

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1985-10-18 Ministério do Mar Diário da República n.º 240/1985, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Portaria n.º 788/85

Estabelece disposições relativas às operações de afretamento

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1985-10-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 240/1985, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/85

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/80 , de 28 de Outubro, que aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC), e revoga o Decreto-Lei n.º 28/85 , de 22 de Janeiro

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1985-10-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 240/1985, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/85

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 43.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75 , de 15 de Novembro

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1985-10-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 240/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-10-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/85/M

Aprova o plano de investimentos e despesas de investimento da administração e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1985

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1985-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Centro de Formação Profissional Agrária do Loreto»

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1985-10-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 787/85

Determina que seja estabelecido, por despacho ministerial anual, um acréscimo ao numerus clausus estabelecido, destinado exclusivamente ao ingresso no ensino superior de candidatos portadores da respectiva habilitação legal e que sejam deficientes físicos ou sensoriais

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1985-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 41/85

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984

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1985-10-17 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 784/85

Altera o quadro geral de pessoal civil da Força Aérea na parte referente às carreiras do pessoal de informática

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1985-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Malásia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

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1985-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

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1985-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971

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1985-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 239/1985, Série I de 1985-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Setembro de 1985

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