Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-10-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/85

Concede, até 31 de Dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira

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1985-10-23 Ministério da Cultura Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/85

Autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P...

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1985-10-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 799/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal dos serviços gerais - pessoal operário e auxiliar

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1985-10-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/85

Isenta de juros de mora as dívidas relativas à ocupação de prédios rústicos não expropriados nem nacionalizados, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária

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1985-10-23 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/85

Prorroga até 1 de Abril de 1986 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 304/85 , de 29 de Julho (torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público)

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1985-10-23 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/85

Altera a redacção dos artigos 11.º e 84.º do Decreto n.º 36709, de 5 de Janeiro de 1948 (regime jurídico de colonização agrícola)

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1985-10-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 797/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

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1985-10-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 42/85

Cria os Serviços Sociais da Universidade do Algarve

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1985-10-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/85

Ratifica, no quadro do Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca, celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com a República Islâmica da Mauritânia (RIM), os termos do procès verbal e do protocolo de aplicação

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1985-10-23 Ministério da Cultura Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/85

Cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu de Alcobaça

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1985-10-23 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 436/85

Determina que o tempo de serviço do pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, enquanto titular de uma licença válida de piloto profissional ou de transporte público, no desempenho de efectivas funções de voo ao serviço do Estado, seja acrescido de 25% para efeitos de aposentação

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1985-10-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 798/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1985-10-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 243/1985, Série I de 1985-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/85

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82 , de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados)

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1985-10-22 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 243/1985, Série I de 1985-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 421/85

Fixa o prazo para o Estado reclamar os seu créditos sobre os patrimónios da Companhia de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN) sempre que tiver efectuado pagamentos nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, de 3 de Maio

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1985-10-22 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 243/1985, Série I de 1985-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/85

Extingue o Centro de Instrução de Polícia do Exército, cuja missão é cometida ao Regimento de Lanceiros de Lisboa

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