Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-10-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 245/1985, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 440/85

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84 , de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso

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1985-10-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 245/1985, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961

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1985-10-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 245/1985, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de aceitação do Protocolo do Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção Internacional da Aviação Civil

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1985-10-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 245/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 445/85

Aprova a estrutura orgânica do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

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1985-10-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 245/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/85

Regulamenta os Serviços Sociais da Universidade do Porto

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1985-10-24 Ministério da Saúde Diário da República n.º 245/1985, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439/85

Aprova a lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, criados pelo Decreto n.º 48875, de 20 de Fevereiro de 1969

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1985-10-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 245/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-10-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 149, relativa ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem

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1985-10-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 800/85

Aumenta o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1985-10-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/85

Revoga o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84 , de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)

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1985-10-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/85

Permite à Direcção-Geral de Concorrência e Preços efectuar as vendas das publicações inerentes ao exercício das suas competências e por si editadas

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1985-10-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/85

Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75 , de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário

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1985-10-23 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/85

Altera a redacção do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio, no sentido de completar a enumeração dos titulares de cargos que ficam dispensados, em determinados casos, de revisão de bagagem e de revista pessoal

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1985-10-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 796/85

Reestrutura o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Leiria na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1985-10-23 Ministério da Cultura Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434/85

Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço

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1985-10-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A

Sujeita a inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória

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