Aviso
Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 447/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder incentivos fiscais relativamente aos actos que se integrem em operações de reestruturação de empresas do sector da indústria metalomecânica de reconhecido interesse para o desenvolvimento nacional nas regiões economicamente desfavorecidas que revelem dificuldades especiais...
Decreto-Lei n.º 449/85
Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. Revoga o Decreto-Lei n.º 399/83, de 8 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 26/85
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 21 e 25 de Outubro de 1985
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (Castelo Branco) no Domínio da Extensão Agrícola»
Decreto-Lei n.º 446/85
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Resolução da Assembleia Regional n.º 22/85/A
Solicita ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 448/85
Altera o Decreto-Lei n.º 169/84 , de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários)
Decreto-Lei n.º 437/85
Altera e revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) e estabelece normas quanto ao primeiro provimento, à transição e ao tempo de serviço do pessoal do mesmo Instituto
Decreto-Lei n.º 444/85
Define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal
Decreto-Lei n.º 438/85
Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 801/85
Institui o Prémio Almirante Sarmento Rodrigues, no âmbito de países e comunidades de língua ou cultura portuguesas, conferido pela Academia de Marinha
Decreto-Lei n.º 441/85
Determina a passagem dos bilhetes de entradas para espectáculos cinematográficos constantes da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, para a lista I anexa ao mesmo Código
Decreto-Lei n.º 443/85
Estabelece a orgânica dos institutos superiores de contabilidade e administração
Decreto-Lei n.º 442/85
Define o regime jurídico do pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, procede à sua reclassificação e fixa o respectivo quadro