Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 648/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Trabalho e Segurança Social, que cria vários jardins-de-infância em diversas localidades, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1985-1986, publicada...
Outorga à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Porto-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante
Estabelece normas relativas à fixação das lotações para a tripulação de embarcações da marinha mercante e de recreio. Revoga os Decretos-Leis n.os 50/73, de 24 de Fevereiro e 517/77, de 15 de Dezembro, as Portarias n...
Torna público que tendo Portugal ratificado, em 16 de Setembro de 1983, o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» passou a ser parte daquela Convenção
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de vogal da direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 6 de Outubro de 1985
Define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra
Dá nova redacção aos n.os 15, 20 e 22 e acrescenta um n.º 39 à Portaria n.º 552/85, de 8 de Agosto (aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica para Pós-Doutoramento e Docentes em Licença Sabática no Estrangeiro, Doutoramento e Mestrado no País e no Estrangeiro. Revoga a Portaria n...
Altera o Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Dá nova redacção aos n.os 31, 32 e 33 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 28 de Abril, que regulamenta o seguro agrícola de colheitas
Introduz alterações à Portaria n.º 850/84, de 5 de Novembro (autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito em várias especializações)
Torna público terem sido depositados junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico os instrumentos de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio de Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de...
Aprova o novo Acordo Internacional para o Estabelecimento de uma Rede Europeia Experimental de Estações Oceânicas - Projecto COST 43
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 170000 contos
Torna público ter o Governo Português procedido à entrega da nota de denúncia do Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão