Decreto-Lei n.º 466/85
Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de pensões
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 104/85
Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 300 g (3 g x 100), esferóides, e de 1500 g (3 g x 500), esferóides, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fosforeto de alumínio (insecticida), produto sólido para a obtenção de fumigante formulado em bolas, com o teor...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8363 contos
Portaria n.º 832/85
Autoriza o Crédit Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto ao seu estabelecimento bancário em Portugal
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos feito saber que fizera uma modificação na autoridade designada «lieutenant gouverneur de l'île de Curaçao», segundo a qual a competência atribuída a esta para emitir a apostilha prevista no artigo 3, 1...
Decreto-Lei n.º 464/85
Adita um n.º 4) ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 343/82, de 25 de Agosto (licenciamento de transportes particulares de mercadorias)
Decreto-Lei n.º 460/85
Altera a redacção dos n.os 1.1 e 1.2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, que define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial
Decreto-Lei n.º 459/85
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 462/85
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 351/83 , de 1 de Agosto, que atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos. Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 351/83 , de 1 de Agosto
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e Separação de Pessoas
Decreto-Lei n.º 461/85
Atribui abono para falhas aos tesoureiros dos serviços sociais dos estabelecimentos de ensino superior, do Instituto de Investigação Científica Tropical, do Instituto Nacional de Investigação Científica e dos organismos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 463/85
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril
Portaria n.º 828/85
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte referente a pessoal dirigente e pessoal técnico superior - carreira médica
Resolução da Assembleia Regional n.º 23/85/A
Aprova o orçamento da Assembleia Regional para 1986