Decreto Regulamentar Regional n.º 22/85/M
Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M, de 26 de Fevereiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 841/85
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 418/85, de 3 de Julho, que procedeu ao alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 6605569 contos
Decreto do Presidente da República n.º 56/85
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado
Portaria n.º 845/85
Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro
Portaria n.º 837/85
Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCR do Algarve)
Portaria n.º 836/85
Determina que seja destinatária da verba fixada pelo artigo 16.º, n.º 2, alínea m), do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, a imprensa de expansão regional e nacional
Portaria n.º 839/85
Determina que seja livre a saída ou exportação, por residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de turismo, desde que não excedam, no seu conjunto, 100000$00 por pessoa e por ano...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5944 contos
Decreto-Lei n.º 469/85
Concede novo prazo de suspensão de execuções e de processos de falência às empresas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA
Portaria n.º 838/85
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social Escolar (SASE) do Ministério da Educação
Aviso
Torna público ter o Governo de França depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e à Representação, celebrada na Haia aos 14 de Março de 1978, de que Portugal já é parte
Decreto do Presidente da República n.º 53/85
Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva