Decreto do Presidente da República n.º 52/85
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 54/85
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários ministros
Decreto-Lei n.º 468/85
Altera a redacção dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/85
Aprova o contrato-programa a celebrar entre o Estado e a TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/85
Aprova a configuração física do Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN) e o envolvimento financeiro do Estado no mesmo Plano
Decreto do Presidente da República n.º 55/85
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto do Governo n.º 45/85
Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada em Lisboa em 17 de Dezembro de 1981 e o Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/85
Cria uma comissão para a elaboração do projecto de plano de desenvolvimento industrial das tecnologias de informação
Decreto-Lei n.º 467/85
Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismo legalmente habilitados)
Portaria n.º 835/85
Define os requisitos condicionantes para a atribuição do regime de auto-acabamento
Decreto do Governo n.º 44/85
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final, feitos em Viena em 18 de Abril de 1985
Portaria n.º 834/85
Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Estudos e Registo de Malformações
Decreto-Lei n.º 465/85
Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residências
Portaria n.º 833/85
Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de chefe dos serviços de água e saneamento dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Electricidade da Póvoa de Varzim