Decreto-Lei n.º 479/85
Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos
Legislação
Legislação.
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Instruções
Para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e das autarquias locais (substituem as insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1936)
Portaria n.º 855/85
Dá nova redacção aos n.os 15.º e 18.º, alíneas b) e c), da Portaria n.º 331/85, de 13 de Maio (estabelece medidas de mercado para a comercialização da sardinha, válidas até 28 de Fevereiro de 1986. Revoga a Portaria n.º 462/84, de 14 de Julho)
Portaria n.º 857/85
Cria junto do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas a Comissão Consultiva para os Recursos da Pesca (CCRP)
Decreto-Lei n.º 477/85
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/85 , de 25 de Março (concessão de empréstimos a cooperativas para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade colectiva)
Decreto Regulamentar n.º 74/85
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor do Bairro de Nossa Senhora do Carmo, em Évora
Decreto-Lei n.º 475/85
Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 455/80, de 9 de Outubro, e 212/84, de 2 de Julho, bem como qualquer legislação aplicável a esta matéria
Decreto Regulamentar n.º 73/85
Sujeita a medidas preventivas a área do plano de pormenor do Bairro de Santa Maria, em Évora
Decreto-Lei n.º 478/85
Altera o regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular a aplicar em serviços entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Decreto-Lei n.º 476/85
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77 , de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências
Decreto Regulamentar n.º 72/85
Sujeita a medidas preventivas a área do plano de pormenor do Bairro de Nossa Senhora da Saúde, em Évora
Decreto-Lei n.º 474/85
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
Decreto-Lei n.º 473/85
Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual
Decreto-Lei n.º 472/85
Estabelece normas sobre a concessão de benefícios à importação de objectos destinados ao uso pessoal e os necessários à sua instalação pelos funcionários docentes e administrativos das missões técnico-culturais estrangeiras em Portugal
Decreto-Lei n.º 471/85
Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e secretário aduaneiro estagiário previsto no n.º 4 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82 , de 28 de Junho