Legislação
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Estabelece os critérios de aplicação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que prevê a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 9/77, de 15 de Janeiro, e 347/80, de 17 de Setembro
Adita um número à Portaria n.º 147/85, de 13 de Março, que aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde
Aumenta os quadros de pessoal das secretarias judiciais do Tribunal de Competência Genérica de Oeiras e do Tribunal da Relação do Porto
Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada António Manuel Syder Santiago para o cargo de embaixador de Portugal em Bogotá
Estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra
Estabelece as condições de concessão de equiparação a cursos básicos ou pós-básicos de enfermagem obtidos no estrangeiro por cidadãos portugueses. Revoga a Portaria n.º 964/83, de 8 de Novembro
Autoriza o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 841000 contos para 1100000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal, a realizar por importação de capitais
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Amândio Mourão de Mendonça Corte-Real da Silva Pinto do cargo de embaixador de Portugal em Bogotá
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pessanha de Quevedo Crespo para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Luís da Silveira e Charters Coelho Trigueiros de Aragão do cargo de embaixador de Portugal em Tunes
Permite à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) a cobrança de receitas por serviços prestados no âmbito da sua actividade
Estabelece disposições quanto aos prazos de conservação dos documentos em arquivo na TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 110/85 , de 17 de Abril (regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção)
Sujeita a medidas preventivas o Bairro de Nossa Senhora da Glória, sito na freguesia da Sé, concelho de Évora