Portaria n.º 890/85
Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 485/85
Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (transfere para a INDEP todos os bens do património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras)
Portaria n.º 889/85
Aprova os modelos de contratos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85 (forma de provimento de docentes provisórios dos ensinos preparatório, secundário e médio)
Portaria n.º 887/85
Estabelece uma lista de manipulações usuais a que poderão ser submetidas as mercadorias armazenadas nos depósitos referidos no artigo 114.º-D da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Decreto-Lei n.º 486/85
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 226/85 , de 4 de Julho (reestrutura o Serviço de Informações Militares)
Portaria n.º 891/85
Determina que os pedidos de instalação de PPCA digitais com capacidade superior a 40 extensões sejam sujeitos a análise e decisão, sendo as taxas de instalação, assinatura e período de assinatura, bem como a sua evolução futura, fixadas caso a caso, podendo, para este efeito, ser objecto de acordo específico entre as partes
Portaria n.º 886/85
Aprova os novos modelos de impressos referidos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado
Decreto do Governo n.º 46/85
Adopta medidas relativas à expansão do ensino superior politécnico, nomeadamente nas suas vertentes de tecnologia e gestão
Portaria n.º 888/85
Prorroga os prazos fixados à comissão liquidatária da Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.
Decreto-Lei n.º 487/85
Estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado
Despacho Normativo n.º 111/85
Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 484/85
Altera a designação da Comissão dos Explosivos e o regime de fixação e actualização da gratificação dos membros do órgão comissão dos explosivos
Portaria n.º 883/85
Estabelece a distribuição por grupos do pessoal integrado no quadro de pessoal militarizado do Exército
Portaria n.º 884/85
Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 816/85, de 28 de Outubro, que aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes das Forças Armadas (DFA)
Portaria n.º 885/85
Aprova o regulamento da Inspecção de Serviços Tributários, da Inspecção-Geral de Finanças