Legislação
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Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo
Aprova a Convenção, no Domínio da Saúde, entre a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau e o PNUD
Define os requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias
Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Outubro de 1985
De ter sido rectificada a Portaria n.º 894-E/85, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios e revoga a Portaria n...
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 114/85, do Ministério da Indústria e Comércio, que actualiza os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica, sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas...
Estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 31-E/85 , de 12 de Janeiro
Actualiza os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115. Revoga o Despacho Normativo n.º 4-B/85, de 12 de Janeiro
Actualiza os preços de venda de água e de aluguer de contadores praticados pela EPAL - Empresa Pública das Águas Livres. Revoga a Portaria n.º 31-P/85 , de 12 de Janeiro
Aprova os modelos de cartões destinados aos militares do quadro privativo da Guarda Fiscal (QPGF) considerados dificientes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio
Actualiza os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo
Actualiza os preços de tarifa geral dos caminhos de ferro (passageiros)
Actualiza o regime de preços máximos dos adubos. Revoga a Portaria n.º 31-J/85, de 12 de Janeiro